Devido às frequentes iniciativas por parte de alguns setores da sociedade de defesa da redução da idade penal para adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional, tanto o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) quanto o Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) lançaram nota pública sobre esse assunto, com a intençaõ de garantir e defender os direitos das crianças, adolescentes e jovens.
Os documentos podem ser acessados nos links abaixo:
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